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What (who) is O Campeão da Legalidade - definition
O Campeão da Legalidade
O Campeão da Legalidade foi um jornal brasileiro editado em Porto Alegre durante a Revolução Farroupilha.
O Campeão Portuguez
O Campeão Portuguez ou O Amigo do Rei e do Povo foi um periódico publicado em Londres, na Inglaterra, visando reduzir a influência do Correio Braziliense, precursor da corrente jornalística conhecida como os jornais de Londres.
Princípio da legalidade
O Princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes no Direito Constitucional. Bandeira de Mello considera-o principio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, e que este é a essência do Estado de Direito, pois lhe dá identidade própria.
